Áreas de atuação
Previdenciário
BPC/LOAS, aposentadoria por idade urbana e rural, auxílio por incapacidade e pedidos que o INSS negou.
Trabalhista
Rescisão, verbas não pagas, horas extras, registro na carteira e acidente de trabalho.
Família
Divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, união estável e inventário.
Consumidor
Cobrança indevida, nome negativado sem motivo, produto com defeito e serviço não entregue.
Cível
Contratos, indenizações, cobranças e problemas com imóveis ou entre vizinhos.
Artigos
O que é o BPCBPC/LOAS ·
Quem tem direito? O BPC (Benefício de Prestação Continuada) paga 1 salário mínimo por mês a dois grupos: pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de longo prazo (impedimento por pelo menos 2 anos). Nos dois casos, a renda por pessoa da família precisa ser baixa, em regra até 1/4 do salário mínimo.
O que muita gente confunde?
- BPC não é aposentadoria e não exige ter contribuído ao INSS.
- Não paga 13º salário e não gera pensão por morte.
- Exige inscrição atualizada no CadÚnico.
- O comprovante do CadÚnico atualizado, com todos que moram na casa.
- Comprovantes de renda de cada pessoa da família.
- Laudos médicos com data, no caso de deficiência.
Auxílio-doençaIncapacidade ·
Para quem é? O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é para quem está incapaz de trabalhar por mais de 15 dias.
O que o INSS olha?
- Qualidade de segurado: estar contribuindo ou ainda dentro do período de graça.
- Carência: normalmente 12 contribuições mensais. Alguns casos, como acidente e certas doenças graves, dispensam a carência.
- Incapacidade: confirmada em perícia médica. A perícia avalia o que está documentado, não só o que o segurado relata.
- O extrato do CNIS, com as contribuições (pelo Meu INSS).
- Laudos e exames com data, CID e descrição da limitação.
- Algo que mostre quando a incapacidade começou.
Aposentadoria ruralSegurado especial ·
Quem pode se aposentar? O trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) pode se aposentar por idade aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), comprovando ao menos 15 anos de atividade rural.
Como se prova o trabalho rural?
- Início de prova material: documentos do período, como declaração de sindicato rural, ficha de saúde, nota de produtor, certidão em que consta a profissão.
- Testemunhas ou entrevista rural, que confirmam o que o documento mostra.
Um documento só raramente basta; vários, de anos diferentes, formam o conjunto.
- Documentos de anos diferentes, cobrindo o período todo.
- Certidões em que a profissão aparece como lavrador ou agricultor.
- Nome e contato de quem pode servir de testemunha.
Benefício negadoRecurso ·
Quais são os caminhos?
- Recurso administrativo ao conselho do INSS, em regra no prazo de 30 dias da decisão.
- Ação na Justiça Federal (Juizado Especial Federal, para causas de menor valor), depois de ter havido o pedido ao INSS.
Por onde começar? Pelo motivo da negativa: falta de carência, de documento, perícia contrária ou renda acima do limite pedem respostas diferentes.
- A carta de indeferimento, com o motivo escrito.
- A data em que você tomou ciência da decisão.
- Cópia de tudo o que foi entregue no pedido.
Regras e valores do INSS mudam: confira a data de cada texto e o site oficial do INSS. Conteúdo informativo; não substitui consulta individual. Não há garantia de resultado: cada caso é diferente.
Dúvidas sobre o INSS
Até quando dá para recorrer?
Em regra, o recurso ao INSS tem prazo de 30 dias, contados do dia em que você soube da decisão.
O que é a carta de exigência? É um pedido do INSS por documento ou informação que faltou no requerimento. Ela traz um prazo para ser cumprida, em regra de 30 dias. Se o prazo passar sem resposta, o pedido pode ser negado.
Preciso estar no CadÚnico para pedir o BPC? Sim. A inscrição precisa estar feita e atualizada, com todas as pessoas da casa. A inscrição e a atualização são feitas no CRAS ou no posto do Cadastro Único do município.
Qual o prazo para recorrer de um benefício negado? Em regra, 30 dias a partir da ciência da decisão, para o recurso administrativo. O caminho na Justiça tem outras regras.
Como acompanho meu pedido? Pelo aplicativo ou site Meu INSS, em "Consultar pedidos", ou pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.
O BPC passa para a família quando a pessoa falece? Não. O BPC não gera pensão por morte. Isso é diferente da aposentadoria, que pode gerar pensão aos dependentes.
Os textos daqui valem para o meu caso? Eles explicam a regra geral. A sua situação depende dos seus documentos e da sua história, e só uma análise individual diz o que se aplica.
Sobre o escritório
atende em e online. Muita gente chega ao escritório com uma pasta de documentos e uma carta do INSS que não explica quase nada.
Estes textos existem para que você entenda a sua situação antes de qualquer conversa: o que o INSS olha, que papéis contam e quais prazos estão correndo.
Formação em , com pós-graduação em . Na advocacia desde , com inscrição na OAB/MS sob o nº .
Cada caso tem a sua história. Por isso nenhum texto daqui substitui uma consulta, e nenhum promete resultado.
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